Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) NULIDADES. MATÉRIA VENTILADA APENAS NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Quanto às nulidades suscitadas, verifica-se que as questões não foram enfrentadas pela Corte estadual, não podendo, portanto, serem examinadas por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No que toca às majorantes, é de ver que houve fundamentação suficiente no aumento da reprimenda, pois a sentença condenatória foi exasperada na terceira fase da dosimetria por razões qualitativas e não quantitativas, não evidenciando, assim, qualquer ilegalidade manifesta. 4. Quanto à causa de aumento do roubo, conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte (EREsp n.º 961.863/RS, de relatoria do Desembargador convocado Celso Limongi), em julgamento no qual fiquei vencida, é prescindível a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante, desde que verificada a existência de outras provas que atestem a utilização do instrumento, como na hipótese. 5. Writ não conhecido. (HC n. 173.529/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 10/5/2013.)