Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. LC 80/95, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 132/09. CASO CONCRETO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECLUSÃO. 1. Conforme dispõe o art. 128, inciso I, da LC 80/95 (redação dada pela LC 132/09), os membros da Defensoria Pública têm à prerrogativa de receber intimação pessoal com vista dos autos. 2. Validade da intimação por mandado, se não há oposição do defensor público no ato da intimação. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 244 do CPC). 3. Preclusão da alegação de nulidade da intimação via Diário de Justiça, por ausência de impugnação oportuna (cf. art. 245 do CPC). 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 895.227/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 9/5/2013.)