Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Afasta-se a alegação de violação ao art. 557, § 1º, do CPC, haja vista que a matéria tratada no recurso encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. A redução da multa cominatória fixada com base no art. 461, § 4º, do CPC somente é possível quando a imposição revelar-se desrazoável e desproporcional. 3. A análise da correção do prazo para o cumprimento da medida, na hipótese, demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 277.566/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 16/5/2013.)