Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. ART. 6° DA LEI 1.060/50. SÚMULA 187/STJ. 1. É incontroversa nos autos a possibilidade de concessão de justiça gratuita também às pessoas jurídicas. 2. Todavia, o requerimento de assistência judiciária foi formulado na própria peça recursal, o que contraria o disposto no art. 6° da Lei 1.060/50, o qual estabelece que, quando em curso a ação, o pedido deverá ser autuado em separado, em que pese seja admitido em qualquer fase do processo. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 277.186/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 10/5/2013.)