Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 187/STJ. 1. Como consignado na decisão ora agravada, esta Corte entende que a aplicabilidade do art. 6° da Lei n. 1.060/1950 exige que o benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado por petição avulsa que será autuada em apenso aos autos principais. 2. In casu a recorrente, além de não efetuar o preparo, formulou o pedido de gratuidade da justiça em preliminar na petição de Recurso Especial, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 258.119/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013.)