Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Descabe mitigar a incidência da referida súmula, mesmo quando estiver comprovada, o que não ocorre no presente caso, em que o instrumento de mandato faltante nestes autos eletrônicos de Recurso Especial/Embargos de Divergência encontrava-se juntado nos autos físicos de Agravo de Instrumento, outrora apensados a este feito e já baixados à origem juntamente com o Recurso Especial físico (AgRg nos EREsp 966.450/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 3.4.2012). 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso. 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 301.785/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 10/5/2013.)