Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. "O § 1º do art. 557 do CPC não condiciona o julgamento do agravo regimental ou o juízo de retratação do relator à abertura de prazo para manifestação da parte agravada. Em caso de reconsideração, ao agravado abre-se a possibilidade de interpor novo agravo regimental, ficando assegurada, assim, a ampla defesa."(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1232349 / SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 26/11/2012) 3. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no REsp n. 870.054/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 9/5/2013.)