Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA AFIANÇADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada; é necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, o distrato ou sentença judicial que assim determine. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 246.402/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 8/5/2013.)