Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS. PREENCHIMENTO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AGENTE FORAGIDO POR 9 (NOVE) ANOS. PROCESSO E PRAZO PRESCRIONAL SUSPENSOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. QUESTÃO A SER SOPESADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A fuga do paciente do distrito da culpa por 9 (nove) anos, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é fundamentação apta a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para a conveniência da instrução criminal, suspensa por força do art. 366 do CPP, e para garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada. 3. A tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa putativa é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 33.571/SE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 22/5/2013.)