Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. SENTENÇA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Tendo o julgador identificado circunstâncias aptas a exigir maior rigor na resposta penal, e efetivamente fundamentado a aplicação do regime fechado com base em elementos concretos - reiteração delitiva, quantidade e natureza da droga apreendida (128 porções de cocaína, 7 porções de crack e 28 porções de maconha) - não há se falar em ilegalidade ou em afronta aos enunciados nos 718 e 719 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 252.724/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)