Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL DA SABESP. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. CLASSIFICAÇÃO. ECONOMIAS AUTÔNOMAS. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, AINDA QUE DE FORMA SIMPLES, CONSOANTE DECIDIU A CORTE ORDINÁRIA. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o cálculo da conta de água é equivocado, porquanto não foi foi considerado o número de 14 unidades consumidoras autônomas. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo a cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), ainda que de forma simples consoante decidiu a Corte a quo. AGRAVO REGIMENTAL DA INDÚSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIR GRAU SUCUMBENCIAL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. A Segunda Turma deste Tribunal, em hipótese como a dos autos, considera engano justificável a cobrança indevida de tarifa de água decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de interpretação equivocada de Decreto Estadual. Aplicação mitigada do art. 42, parágrafo único, do CDC por afastar a repetição em dobro. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Aferir o grau de sucumbência, a fim de determinar por quanto cada parte deve responder de verba sucumbencial, demanda análise fático-probatória dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 233.911/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)