Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL DO CONDOMÍNIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADO ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. A Segunda Turma deste Tribunal, em hipótese como a dos autos, considera engano justificável a cobrança indevida de tarifa de água, decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de interpretação equivocada de Decreto Estadual. Não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. AGRAVO REGIMENTAL DA SABESP. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu pela ilegalidade da cobrança, tendo em vista o enquadramento incorreto do imóvel, sendo devido o indébito. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta via, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ambos os agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 20.050/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/2/2012.)