Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inexistente na espécie. 3. Este Tribunal tem entendimento firmado de que, para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante a arma estar desmuniciada ou aferir sua eficácia, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 249.281/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 17/6/2013.)