Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 07/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 538 DO CPC. MULTA NÃO AFASTADA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.313.727/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 14/5/2013.)