Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme · j. 03/02/2015
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA ALÍNEA "A" DO ART. 439 DO CPPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do ora recorrente por negativa de autoria em relação ao segundo fato que lhe foi imputado e por insuficiência de provas para…