Acórdão

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não obstante o acórdão rescindendo possa ter destoado da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o desate da lide passa pelo exame dos pressupostos da ação rescisória, v.g., violação literal de lei, ausência de divergência no âmbito dos tribunais a respeito do tema à época do julgado, etc. No estado do processo, essas circunstâncias não estão claras, e por isso tudo recomenda a prevalência, por ora, dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na AR n. 5.109/SC, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 29/5/2013.)