Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - JULGADO RESCINDENDO COERENTE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, cabível nas ações rescisórias, demanda o atendimento dos requisitos do art. 273, do CPC. 2. Hipótese em que o julgado rescindendo é coerente com a jurisprudência pacificada nesta Corte, demonstrando a inexistência de verossimilhança das alegações. 3. Agravo regimental não provido, mantendo-se o indeferimento da liminar. (AgRg na AR n. 4.782/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 15/4/2014.)