Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA. LETARGIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM ACÓRDÃOS ANTERIORES DESTA CORTE. CORRÉU SEGREGADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FINDA. DELONGA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA O CORRÉU. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A prisão processual do paciente já foi objeto de exame por esta Corte anteriormente, em acórdãos denegatórios nos quais se abordou: a fundamentação da segregação - com enfoque na gravidade concreta do delito e na influência perniciosa do acusado quanto às testemunhas - e a alegação de letargia processual - ressaltando-se que ação penal não se encontrava estagnada mas sim seguia o seu trâmite adequadamente. 3. De mais a mais, destacou-se que o paciente não se encontra segregado, estando ausente do distrito da culpa, sendo portanto indevida a presunção de um suposto excesso de prazo para quem nem preso está. 4. Relativamente ao corréu, existe manifesta ilegalidade, eis que a hipótese é diversa, pois encontra-se preso desde 7.10.2010, transcendendo ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, porquanto não pode permanecer indefinidamente sob a custódia cautelar. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o corréu possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. (HC n. 254.331/PE, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 23/8/2013.)