Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA CONEXA A AÇÃO DE DESPEJO DO ADQUIRENTE. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. LEGITIMIDADE DO DIREITO DE RETOMADA. ART. 8º DA LEI N. 8.245/91. DIREITO DE RENOVAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕEM PERANTE O ADQUIRENTE. 1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. O pedido de renovação da locação - art. 51 da Lei n. 8.245/91, embora respaldado em relação ao antigo locador, não prevalece perante o terceiro adquirente, em razão da denúncia do contrato por tempo indeterminado veiculada em processo conexo, no qual deferida a extinção do vínculo contratual com fundamento no art. 8º, caput, e § 1º, do referido diploma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.342.090/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 28/5/2013.)