Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 27/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14/05/2013, p. 27/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não comporta exame, em sede de recurso especial, controvérsia para cujo deslinde se faça necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.183.501/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 27/5/2013.)

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