Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/08/2012
Data de publicação: 27/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/08/2012, p. 27/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, segundo o qual o acervo probatório não demonstra a existência de atividades em condições especiais, encontra óbice na orientação fixada pela Súmula n.º 7 desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.263.710/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 27/8/2012.)

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