Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento da matéria pressupõe a análise do tema pela instância ordinária. Não examinada a matéria, objeto do especial, pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ à espécie. 2. De outro vértice, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório dos autos, entendeu que não restou comprovado o exercício de atividade sob condições insalubres. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp n. 230.471/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 14/5/2013.)