Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 24/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 14/05/2013, p. 24/05/2013

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. SÚMULA N. 267/STF. 1. Conforme estabelece o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula n. 267/STF). 2. Não há como dar seguimento a recurso ordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, restringindo-se a repercutir questões relacionados com processo de execução no qual o recorrente não figura como parte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 32.310/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.)

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