Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. REVISÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É vedado às partes inovar as razões recursais, seja em sede de agravo regimental, seja em sede de embargos de declaração. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução do valor das astreintes disposta pelo § 6º do art. 461 do CPC, não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.338.808/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.)