Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DO COOPERADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. RETENÇÃO DE APENAS 10% DAS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. JUROS. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do CPC, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula nº 211/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte, em relação ao valor que deve ser retido pela cooperativa em virtude da saída do cooperado, firmou o entendimento de que é razoável a retenção de apenas 10% (dez por cento) das parcelas pagas pelo cooperativado desistente, dada a natureza do empreendimento sem fins lucrativos, que se faz para público específico, sem maiores despesas administrativas e operacionais de venda e corretagem. 5. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.284.977/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 23/5/2013.)