Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/05/2013, p. 21/05/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MULTA PROCESSUAL. MATÉRIA PRECLUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no REsp n. 1.276.277/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 22/5/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 25/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 265.094/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 28/6/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 07/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOBRA ACIONÁRIA. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no REsp n. 1.234.899/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado e…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio e dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 1% (um …
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 19/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. COTAÇÃO DAS AÇÕES. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 111.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado …
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