Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 21/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 21/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pela sentença de primeiro grau e confirmadas pelo Tribunal de origem, sobre a questão da responsabilidade solidária, na hipótese dos autos, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.247.021/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.)

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