Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. NÃO IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INSERTA NO ART. 264 DO CPC, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REVISÃO QUE DEMANDARIA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da República. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A matéria tratada no especial, relativa ao art. 264 do CPC, não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, circunstância que impede o trânsito da insurgência por força do óbice contido na Súmula 211/STJ. 4. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à ocorrência de dano ante a negativação indevida, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que se revela defeso em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 283.982/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013.)