Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- A publicação em separado dos acórdãos havidos no julgamento conjunto de processos conexos não representa, no caso concreto, cerceamento do direito de ampla defesa, porque cada aresto publicado traz motivação específica e suficiente. Pelo mesmo motivo não se impõe a reunião dos feitos. 2.- A litispendência é situação que pressupõe a existência de ação em curso, e não de decisão definitiva, razão pela qual não faz sentido o argumento suscitado nos embargos declaratórios quanto ao tema. 3.- O fato de um dos julgadores deixar de consignar voto escrito não representa, em absoluto, uma omissão. 4.- Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 997.604/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 6/6/2013.)