Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO CUMULADO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, a jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula nº 297. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à comprovação do encerramento da conta bancária, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 303.383/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 4/6/2013.)