Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PRECLUSA. EXECUÇÃO DE FORMA MAIS GRAVOSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. De fato, o Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a questão referente ao termo a quo dos juros moratórios está preclusa, amparada pela coisa julgada, não comportando mais questionamento a respeito. Assim, insuscetível rever, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Outrossim, incide o óbice da referida súmula quanto à pretensão de análise por esta Corte, na alegação de que a execução foi realizada de forma mais gravosa em prejuízo da agravante. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 319.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)