Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 122 DO ECA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. 2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal. 3. Ao editar a Súmula 492, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente á imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente." 3. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente, análogo ao crime de tráfico, embora seja socialmente reprovável, não enseja, por si só, a medida de internação. Precedentes. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de, afastada a internação, impor ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade, mantida a sentença quanto ao mais. (HC n. 238.757/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 31/5/2013.)