Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL DA VERBA. DECISÃO CONCEDENTE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. TERMO FINAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL. 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. 1. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." (Súmula n. 111/STJ). 2. Refoge à competência desta Corte a análise de revisão dos honorários advocatícios, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, os juros moratórios nas questões previdenciárias incidem a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, tendo como termo final a conta de liquidação. 4. Os juros moratórios devem incidir à base de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. Após o início da vigência desse diploma legal, devem ser observados os critérios de atualização nele disciplinados. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.348.861/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.)