Acórdão

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na espécie, a sentença condenatória salientou que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, em razão de ser portador de "péssimos antecedentes criminais em seu nome", o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 244.642/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)