Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nos maus antecedentes, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência, bem como na culpabilidade do réu e nas circunstâncias concretas do crime, que muito se afastaram do normal à espécie. O Paciente arrebatou a vítima na porta de sua casa, a ameaçou de morte e, em seguida, invadiu a residência e passou a carregar diversos bens no automóvel do ofendido, que foi deixado trancado no banheiro junto com sua namorada. 3. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, mesmo quando condenado à pena inferior a quatro anos. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n.º 269 desta Corte Superior de Justiça. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 211.819/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013.)