Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A decisão que manteve a custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada e mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, com o fim de cessar a reiteração criminosa (delito em questão cometido durante o cumprimento de pena pela prática de roubo, tendo sido preso em flagrante após concessão de prisão domiciliar). - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 235.629/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 27/5/2013.)