Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 31/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 21/05/2013, p. 31/05/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que indeferiu a inicial e julgou extinta ação rescisória. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 316.284/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 31/5/2013.)

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