Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O segundo agravo regimental que não reitera ou ratifica o primeiro não é passível de conhecimento, sob pena de afronta ao princípio da unicidade recursal, porquanto o primeiro exaure o direito de recorrer. 2. A prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o art. 535 do CPC. 3. Inviável a análise de pretensão recursal trazida no especial quando esta exige a incursão no universo fático-probatório, ante o óbice trazido pela Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.366.992/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)