Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS RETROATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. 1. A distribuição de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, referentes ao mesmo processo (RISTJ, art. 71), caso diverso do destes autos. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 256.138/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013.)