Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 22/05/2013
Data de publicação: 18/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22/05/2013, p. 18/06/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. 1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/9/2009, sob o rito do art. 543-C do CPC, e, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ. 3. Reclamação procedente. (Rcl n. 10.565/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 18/6/2013.)

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