Acórdão

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INJÚRIA. FALTA DE DOLO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO E TRANSITADA EM JULGADO. WRIT DESCABIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. In casu, a defesa do paciente impetrou, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, habeas corpus visando trancar a ação penal, por falta de dolo (injúria), quando já havia condenação, confirmada em grau de recurso, com trânsito em julgado. 3. Nesse contexto, não merece nenhum reparo a decisão monocrática do Relator que julgou extinto o pedido, sem analisar o mérito do habeas corpus, naquele Sodalício. 4. Ordem denegada. (HC n. 163.302/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 6/6/2013.)