Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IMPETRAÇÃO APÓS A CONDENAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOLO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. 2. Ilações acerca da ausência de dolo, à guisa de alegada nulidade da ação penal, demandam revolvimento fático-probatório, não condizente com o restrito veio de conhecimento do habeas corpus. 3. Descabimento patente do writ para trancar a ação penal, com consequente afastamento da condenação, pois, quando da sua impetração, já havia sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação. 4. Writ não conhecido. (HC n. 286.406/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 17/12/2014.)