Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) QUESTÃO TRAZIDA SOMENTE PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não se afigura possível operar redução que importe na fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, em virtude da incidência de atenuantes. Inteligência do enunciado n.º 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a questão suscitada na impetração não foi sequer ventilada perante o Tribunal de origem, não podendo, portanto, ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Writ não conhecido. (HC n. 165.869/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 6/6/2013.)