Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 04/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA N. 7 DO STJ - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação de dis…