Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO FIRMADO ÂMBITO DO SFH - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da agravante que encontra óbice nas Súmulas 05 e 07 desta Corte, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos. 3. Aplicada pela Corte Regional, com apoio em circunstâncias dos autos, a multa prevista no artigo 538 do CPC, mostra-se indispensável, para a inversão do julgado, no ponto, o reexame de matéria fático-probatória, providência obstada pelo enunciado da Súmula 07 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.166.770/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 12/6/2013.)