Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pretensão voltada a manter a multa cominatória no mesmo patamar porquanto teria havido inércia do devedor. No entanto, tendo a instância ordinária entendido que o valor originalmente executado supera em muito o valor do próprio bem objeto do furto, cuja reparação material já foi determinada, correta a aplicação do § 6º do art. 461 do CPC, quanto à redução das astreintes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 282.172/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 11/6/2013.)