Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. DELAÇÃO PREMIADA. PRETENSÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. O Tribunal de origem, ao avaliar o conjunto probatório dos autos, decidiu pela não aplicação à espécie dos benefícios previstos nos arts. 13 e 14 da Lei n. 9.807/99. 3. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o exame das condições que autorizam a concessão do benefício da delação premiada, ou seja, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é defeso na atual fase recursal, a teor do que preceitua a Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 182.167/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 10/6/2013.)