Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANULAÇÃO. EDITAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283/STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que não se admite, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Outrossim, o decisum objurgado foi claro ao estabelecer que o edital da concorrência pública foi exarado em desacordo com a legislação ambiental. 3. Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal a ela, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.726.622/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.)