Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCARACTERIZADO. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO NO CASO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ". (AgRg no AREsp 333.162/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 15/5/2014). 2. O acórdão estadual entendeu que foi demonstrada a fraude ao medidor, tendo sido ofertada ao consumidor a oportunidade de defesa. Rever tais conclusões importaria ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 558.879/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)