Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. ROUBO E RESISTÊNCIA. (1) CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) CRIME DE RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (3) CRIME DE ROUBO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA A SER RECONHECIDA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Tribunal de origem apontou motivos concretos para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, ao invocar a circunstância desfavorável da conduta social (o acusado praticou anteriormente outros roubos contra o mesmo estabelecimento comercial). Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Entretanto, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida de ofício, no que tange ao crime de roubo, pois na segunda fase de aplicação da pena, a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para reduzir a sanção imposta ao paciente para 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 74 (setenta e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão. (HC n. 176.829/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 14/6/2013.)